Termos e Condições

CONDIÇÕES E TERMOS GERAIS DE VENDA 

1. INTRODUÇÃO

O presente documento (juntamente com os documentos nele mencionados) estabelece as condições que regulam a utilização deste Website (www.adn-space.com) e a compra de artigos através do mesmo (doravante referidas como as "Condições").


Recomendamos que o utilizador leia atentamente as condições, a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade (doravante referidas conjuntamente como “Políticas de Proteção de Dados”) antes de utilizar este Website. A utilização deste Website, e a realização de qualquer pedido através do mesmo implicam a aceitação destas Condições e das nossas Políticas de Proteção de Dados. Se não estiver de acordo com a totalidade das Condições e com a Política de Proteção de Dados, não utilize este Website.


Estas Condições estão sujeitas a modificações sem aviso prévio. É da sua responsabilidade consultá-las e proceder à sua leitura periodicamente, uma vez que as condições vigentes no momento da formalização do Contrato relevante (nos termos abaixo definidos) ou as condições de utilização deste Website serão as aplicáveis em cada momento.


Se o utilizador tiver qualquer dúvida relativamente às Condições ou às Políticas de Proteção de Dados, pode contactar os nossos serviços através do formulário de contacto.


O Contrato (nos termos abaixo definidos) poderá ser executado, por opção do utilizador, em qualquer dos idiomas em que se encontrem disponíveis as Condições de formalização do mesmo neste Website.

2. INFORMAÇÃO DA COMPANHIA

A venda de artigos através deste Website é realizada sob o nome de David Jeans e ADN Space pela David & Oliveira Lda, uma companhia com sede na Rua João de Deus, 22 2400-161 Leiria, matriculada na Conservatoria do Registo Comercial de Leiria sob o nº 1615, com a actividade principal de comércio de retalho de vestuario para adultos (CAE 4771) e com o número de contribuinte 501 263 101 .

3. OS SEUS DADOS E A SUA VISITA A ESTE WEBSITE

A informação ou detalhes pessoais por si proporcionados será processada de acordo com as nossas Políticas de Proteção de Dados. Ao utilizar este Website, o utilizador aceita o processamento da informação e dos dados, e certifica a veracidade e a correção da informação e dos detalhes fornecidos.

4. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE DAVID JEANS

Ao utilizar este Website, e ao realizar pedidos através do mesmo, o utilizador compromete-se a:

i. Utilizar este Website apenas para fazer consultas e realizar pedidos legalmente válidos.

ii. Não realizar pedidos falsos ou de natureza fraudulenta. No caso de constatarmos de forma razoável que foi realizado um pedido de natureza fraudulenta, estaremos autorizados a proceder ao seu cancelamento e a informar as autoridades pertinentes.

iii. Os dados de endereço de e-mail, endereço postal e/ou quaisquer outros dados de contacto deverão ser verdadeiros e exatos. O utilizador aceita que a DAVID JEANS possa fazer uso desta informação para lhe contactar caso seja necessário (consulte a nossa Política de Privacidade).

Se não proporcionar toda a informação requerida à DAVID JEANS, não poderá realizar o seu pedido.
Ao realizar um pedido neste Website, o utilizador declara ser maior de idade, e legalmente elegível para celebrar contratos desta natureza.

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos oferecidos neste Website apenas estão disponíveis para entrega em Portugal.

6. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO


A informação contida nas presentes Condições e os detalhes contidos neste Website não constituem uma oferta de venda, mas sim um convite à negociação. Não existirá em nenhum caso qualquer contrato entre DAVID JEANS e o utilizador em relação com qualquer produto, até que o seu pedido seja expressamente aceite pelos nossos serviços. Se a sua oferta não for aceite, e o montante correspondente ao pedido já tiver sido debitado na sua conta, a DAVID JEANS procederá ao seu reembolso total.


Para realizar um pedido, o utilizador deverá seguir o procedimento de compra on-line, e clicar em "Autorizar Pagamento", após o que receberá um e-mail confirmando a receção do seu pedido (a "Confirmação de Pedido"). Tenha presente que isto não significa que o seu pedido foi aceite, uma vez que constitui uma oferta do utilizador para a aquisição de um ou mais artigos do nosso Website. Todos os pedidos estão sujeitos à aprovação da DAVID JEANS, e ser-lhe-á remetido um e-mail de confirmação do envio do seu pedido (a "Confirmação de Expedição"). O contrato entre a DAVID JEANS e o utilizador para a aquisição de um artigo (o "Contrato") só se considerará formalizado depois do envio da Confirmação de Expedição.


Apenas se encontram sujeitos aos termos do Contrato os artigos indicados na Confirmação de Expedição. A DAVID JEANS não está obrigada a proporcionar ao utilizador qualquer outro artigo que não tenha sido encomendado, até que se confirme que estes foram enviados mediante a Confirmação de Expedição.

7. DISPONIBILIDADE DOS ARTIGOS

Todos os pedidos de artigos estão sujeitos à sua disponibilidade. Assim, no caso de existirem dificuldades de fornecimento de alguns artigos, ou no caso de não existir algum artigo em stock, a DAVID JEANS reserva-se o direito de lhe proporcionar informação sobre artigos substitutivos de qualidade similar ou superior para complementar o seu pedido. Se não desejar encomendar nenhum dos artigos substitutivos, a DAVID JEANS procederá ao reembolso do montante pago correspondente aos artigos não disponíveis.

8. RECUSA DE PROCESSAMENTO DE UM PEDIDO

A DAVID JEANS reserva-se o direito de retirar qualquer artigo deste Website em qualquer momento, e de retirar ou modificar qualquer material ou conteúdo do mesmo. Embora a DAVID JEANS procure sempre fazer todo o possível para processar todos os pedidos, poderão existir circunstâncias excecionais que nos obriguem a recusar o processamento de algum pedido após termos remetido a Confirmação de Pedido, o que nos reservamos o direito de fazer em qualquer momento.

A DAVID JEANS declina qualquer responsabilidade perante o utilizador ou qualquer terceiro pela retirada de qualquer artigo ou conteúdo deste Website, ou pelo não processamento de um pedido uma vez remetida a Confirmação de Pedido.

9. ENTREGA

Sem prejuízo da cláusula 7 acima relativa à disponibilidade dos artigos, e salvo quaisquer circunstâncias extraordinárias, a DAVID JEANS fará todos os esforços para enviar o pedido composto pelo(s) artigo(s) mencionados em cada Confirmação de Pedido antes da data indicada na respetiva Confirmação de Pedido, ou, no caso de não existir uma data de entrega especificada, dentro do prazo mencionado no momento da seleção do método de entrega e, em qualquer caso, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de Confirmação do Pedido.

Não obstante, poderão existir motivos para o atraso na entrega, como, por exemplo, a personalização dos artigos, ou a ocorrência de circunstâncias imprevistas ou a área de entrega.

Se por qualquer motivo não nos for possível cumprir com a data de entrega estabelecida, o utilizador será informado desta circunstância, oferecendo-lhe a possibilidade de prosseguir com a compra, selecionar uma nova data para a entrega do pedido, ou cancelar o mesmo, com o reembolso total do montante pago. O utilizador deve ter presente que a DAVID JEANS não realiza entregas aos Sábados e Domingos.

Para efeitos das presentes Condições, considera-se que a "entrega" se realizou ou que o pedido foi "entregue" quando o utilizador ou um terceiro por ele indicado toma posse fisicamente dos artigos, o que será comprovado pela assinatura do recibo do Pedido, no endereço de entrega estipulado.

10. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DE UM PEDIDO

Se nos for impossível entregar o seu pedido, procuraremos encontrar um lugar seguro para o deixar. Se tal não for possível, o seu pedido será devolvido ao nosso armazém. Deixar-lhe-emos uma notificação explicando onde se encontra o seu pedido, e como proceder para concretizar uma nova entrega. Se não for estar presente no lugar da entrega na hora indicada, agradecemos que contacte os nossos serviços para concretizar a entrega noutro dia.


Se transcorridos 30 dias da disponibilização do seu pedido para a sua entrega, não nos tiver sido possível proceder à entrega do pedido por motivos não imputáveis aos nossos serviços, a DAVID JEANS assumirá que deseja cancelar o Contrato, que será rescindido. Como resultado da rescisão do Contrato, procederemos à devolução de todos os pagamentos recebidos relacionados com o mesmo, incluídos os custos de entrega (excetuando quaisquer custos adicionais derivados da escolha, pelo utilizador, de qualquer outro meio de entrega para além da entrega ordinária oferecida pela DAVID JEANS) sem qualquer atraso injustificado, e de qualquer modo, no prazo de 14 dias a contar da data de rescisão do presente Contrato.


Por favor, tenha presente que o transporte derivado da rescisão do Contrato poderá implicar custos adicionais, os quais estamos autorizados a debitar ao utilizador.

11. TRANSMISSÃO DE RISCO E PROPRIEDADE DOS ARTIGOS

Os riscos do artigo serão da responsabilidade do utilizador a partir do momento da entrega dos artigos.

O utilizador será proprietário dos produtos a partir do momento em que a DAVID JEANS tenha recebido o pagamento total de todos os montantes devidos relacionados com o artigo, incluindo os custos de entrega, ou no momento da entrega (tal como definido na cláusula 9 acima), se esta se realizar numa data posterior.

12. COMPRA DE ARTIGOS COMO CONVIDADO

A funcionalidade de aquisição de artigos como convidado encontra-se também disponível no nosso Website. Ao escolher este tipo de compra, apenas lhe serão requeridos os dados essenciais para processar o seu pedido. Ao completar o processo de compra, ser-lhe-á oferecida a oportunidade de se registar como utilizador, ou de continuar como utilizador não registado.

13. IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO (IVA)

Nos termos da legislação vigente, todas as compras realizadas através deste Website estão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto no caso dos artigos a entregar diretamente aos clientes residentes nas Ilhas Canárias, em Ceuta e em Melilla.


Assim, e em conformidade com o Capítulo I da Secção V da Diretiva Europeia 2006/112/CE de 28 de novembro de 2006, sobre o sistema comum do imposto sobre valor acrescentado, o lugar de fornecimento dos artigos considerar-se-á como pertencendo ao Estado Membro do endereço de entrega dos artigos, sendo aplicado o respetivo IVA à taxa em vigor no Estado Membro em que serão entregues os artigos, de acordo com o pedido realizado.


Em conformidade com a legislação e os regulamentos em vigor em cada jurisdição, a regra de "reverse charge - cobrança reversa -" (artigo 194 da Diretiva 2006/112) aplicar-se-á aos artigos fornecidos em alguns Estados Membros da União Europeia se o cliente for ou lhe for exigível que seja um sujeito passivo de pagamento de imposto para efeitos do IVA. Neste caso, não será aplicado o IVA, sujeito a confirmação pelo recipiente de que o IVA correspondente aos artigos fornecidos será da responsabilidade do cliente, em conformidade com o procedimento de "reverse charge".

14. PREÇO E PAGAMENTO

O preço dos artigos será o estipulado em todo o momento no nosso Website, excetuando os casos de omissão evidente. Embora a DAVID JEANS faça todos os esforços para assegurar que os preços indicados no nosso Website sejam os corretos, é possível que se verifique a existência de eventuais erros. Se detetarmos um erro no preço de qualquer dos nossos artigos que tenha sido encomendado pelo utilizador, informar-lhe-emos desta circunstância com a maior brevidade possível, oferecendo ao utilizador a opção de confirmar o seu pedido ao preço correto, ou de proceder ao seu cancelamento. Se não nos for possível contactar diretamente o utilizador, o pedido será considerado como cancelado, e procederemos ao reembolso de todos os montantes pagos pelo utilizador em relação com o pedido.

A DAVID JEANS não está obrigada a fornecer qualquer artigo ao preço inferior incorreto, (inclusive após o envio da Confirmação de Entrega) no caso de se tratar de um erro óbvio e inconfundível, que possa ser razoavelmente identificado pelo utilizador como sendo um preço incorreto.

Os preços indicados no nosso Website incluem IVA, mas excluem os custos de entrega, que serão adicionados ao preço total do pedido, conforme se indica no nosso Guia de Compras - Custos de Entrega.

Os preços podem ver-se alterados em qualquer momento. No entanto, exceto nos casos anteriormente referidos, estas alterações não afetarão os pedidos para os quais tenha sido emitida uma Confirmação de Pedido.

Uma vez selecionados todos os artigos que deseja comprar, estes terão sido adicionados ao seu cesto de compras, e o seguinte passo será o processamento do pedido e o seu pagamento. Para este efeito, o utilizador deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou comprovando a informação requerida em cada passo. O utilizador poderá, durante o processo de compra e antes de proceder ao pagamento do pedido, modificar em qualquer momento os detalhes do mesmo. No Guia de Compra poderá consultar a informação detalhada sobre o processo de compra. Se for um utilizador registado, poderá também consultar o registo de todos os seus pedidos anteriores na secção "A Minha Conta".


Para proceder ao pagamento dos artigos pedidos, o utilizador pode utilizar os cartões Visa, Mastercard, American Express e além de PayPal.

Para minimizar o risco de acesso não autorizado, os detalhes do cartão de crédito utilizado para o pagamento serão encriptados. Depois de recebido o pedido do utilizador, a DAVID JEANS procederá à realização de uma pré-autorização no seu cartão, para assegurar que este tem fundos suficientes para completar a transação. O montante do pedido será debitado do cartão do utilizador no momento em que o pedido abandonar os armazéns da DAVID JEANS.

Se o método de pagamento escolhido for PayPal, a DAVID JEANS procederá à tramitação do pagamento no momento da confirmação do seu pedido.

Ao clicar em "Autorizar Pagamento", o utilizador confirma que o cartão de crédito é seu, ou que é o legítimo proprietário do cartão-presente ou do voucher, se for o caso.

Os cartões de crédito encontram-se sujeitos a autorização por parte da entidade emissora do cartão. Se o pagamento não for autorizado pela entidade emissora do cartão, a David Jeans declina qualquer responsabilidade por eventuais atrasos ou falha na entrega do pedido, e não poderá formalizar qualquer Contrato com o utilizador.

15. CHECKOUT EXPRESS

A função Checkout Express (doravante referida como "Checkout Express") destina-se a facilitar ao utilizador a realização das suas compras neste Website, evitando-lhe que tenha de introduzir a informação de envio, faturação e pagamento com cada pedido realizado. A função Checkout Express está disponível na secção Ver Cesto.

Para utilizar a função Checkout Express, é necessário guardar a informação do cartão de crédito do utilizador. Poderá fazê-lo com qualquer dos cartões aceites neste Website, clicando na opção "Guardar a informação do meu cartão". Ao selecionar esta opção, armazenar-se-á a seguinte informação: número do cartão, nome do titular do cartão tal como figura no mesmo, e data de validade do cartão.

Para guardar a informação do seu cartão e utilizar a função Express Checkout, o utilizador deverá aceitar as Condições e a Política de Privacidade aplicáveis.


Ao aceitar utilizar a função Checkout Express, o utilizador autoriza que as compras realizadas com esta ferramenta sejam debitadas no cartão a ela associado. A utilização do cartão de crédito reger-se-á pelos termos e condições estabelecidos entre o utilizador e a entidade emissora do cartão, em todos os casos.


O utilizador poderá armazenar na função Checkout Express a informação de tantos cartões como desejar. Para o fazer, deverá efetuar pelo menos um pagamento com cada um dos cartões. Se desejar guardar a informação de mais de um cartão, o cartão cuja informação tenha sido guardada mais recentemente será considerado como o seu "Cartão Favorito", e será utilizado de forma predeterminada para as compras que realize utilizando a função Checkout Express. Não obstante, o utilizador poderá modificar o seu Cartão Favorito na secção A Minha Conta deste Website.

Para utilizar a função Checkout Express, o utilizador apenas tem de clicar no botão "Checkout Express" que aparece no Cesto da Compra. Ao fazê-lo abrir-se-á uma janela com a informação de envio, faturação e pagamento do seu pedido. A informação disponível nesta janela não pode ser editada, pelo que o utilizador não deverá completar a compra se detetar qualquer informação incorreta. Para realizar a sua compra utilizando outra informação, por favor, não utilize o serviço de Checkout Express.

Poderá modificar o seu Cartão Favorito associado à função Checkout Express na secção A Minha Conta deste Website.

As provisões desta cláusula não são aplicáveis à compra de artigos na qualidade de convidado.

16. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

16.1 Direito legal de rescisão Direito de rescisão


Ao estabelecer um contrato como consumidor, o utilizador tem o direito a rescindir dito Contrato no prazo de 14 dias, sem qualquer justificação.

O período de rescisão do Contrato expira decorridos 14 dias da data em que o utilizador, ou um terceiro para além do transportador e indicado pelo utilizador, tome posse fisicamente dos artigos ou, no caso de vários artigos que formem parte de um único pedido mas sejam entregues separadamente, decorridos 14 dias da data em que o utilizador, ou um terceiro para além do transportador e indicado pelo utilizador, tome posse fisicamente do último artigo incluído no pedido.

Para exercer o direito de rescisão, o utilizador deverá notificar a DAVID JEANS: no endereço Rua João de Deus,22,2400-161 Leiria, através do telefone 966 024 044, ou através de um e-mail remetido para [adn.space.geral@gmail.com], ou por escrito através do nosso formulário de contacto, da sua decisão de rescindir o presente Contrato, mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta remetida por correio postal ou por e-mail). Se o desejar, poderá utilizar o modelo de rescisão incluído no Anexo, embora o seu uso não seja obrigatório.

Para cumprir com o prazo de rescisão, basta que envie à DAVID JEANS a sua comunicação relativa ao exercício do seu direito de rescisão antes da data de finalização do período de rescisão.

Efeitos da rescisão

Em caso de rescisão do Contrato pelo utilizador, a DAVID JEANS procederá a ao reembolso do valor em vale/crédito ou cheque prenda, incluindo os custos de entrega (excetuando os custos complementares resultantes da escolha pelo utilizador de um meio de entrega distinto do tipo de entrega standard de menor custo oferecido), sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a DAVID JEANS receba a informação sobre a sua decisão de rescindir este Contrato. O reembolso realizar-se-á utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo utilizador para a transação inicial. Em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em quaisquer gastos como resultado do dito reembolso. Não obstante, a DAVID JEANS poderá suspender o reembolso até que os artigos devolvidos lhe tenham sido entregues, ou até que seja proporcionada comprovação da sua devolução pelo utilizador, o que quer que ocorra primeiro.

O utilizador deverá devolver, retornar ou entregar os artigos em qualquer loja DAVID JEANS ou ADN Space em Portugal. Rua Engº Duarte Pacheco nº28 2400-130 Leiria, sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação da sua rescisão deste Contrato. Este prazo considera-se como cumprido se o utilizador proceder à devolução dos artigos antes de finalizado o período de 14 dias mencionado.

Salvo nos casos em que o utilizador proceda à devolução dos artigos em qualquer loja DAVID JEANS em Portugal, ou à sua devolução por serviço de entregas proporcionado pela DAVID JEANS , o utilizador deverá suportar os custos da devolução dos artigos.
O utilizador só será responsável por qualquer perda de valor dos artigos resultante da sua manipulação para além do que é necessário para estabelecer a natureza, caraterísticas e o estado dos mesmos.

16.2 Direito de rescisão contratual Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de cancelamento atribuído aos consumidores e utilizadores mencionado na cláusula 16.1 acima, a DAVID JEANS concede ao utilizador um período de 30 dias, a contar da data de entrega dos artigos, para a sua devolução (exceto nos casos mencionados na cláusula 16.3 acima, que excluem o direito de cancelamento). 

No caso da devolução dos artigos nos termos contratuais estabelecidos pelo direito de rescisão, mas depois de expirado o período estabelecido para a sua devolução, o utilizador será reembolsado em vale apenas pelo montante correspondente aos artigos devolvidos, e será responsável pelos custos de devolução dos artigos, quando esta não tenha lugar numa loja DAVID JEANS em Portugal ou através do serviço de entregas por nós proporcionado.

O utilizador poderá exercer o seu direito de rescisão de acordo com o previsto na cláusula 16.1 acima, devendo, não obstante, informar à DAVID JEANS sobre a sua intenção de rescindir o Contrato após o prazo legal estabelecido para a sua rescisão, devendo, em qualquer caso, proceder à devolução dos artigos no prazo de 30 dias a contar da data de entrega dos mesmos.

16.3 Disposições comuns O utilizador não terá direito a proceder à rescisão do Contrato quando este se refira à entrega de algum dos seguintes artigos:

i. Artigos personalizados

ii. Artigos lacrados que não sejam elegíveis para devolução por motivos de higiene, cujo lacre tenha sido violado depois da sua entrega.

O direito de cancelamento do Contrato por parte do utilizador aplicar-se-á exclusivamente aos produtos devolvidos nas mesmas condições em que foram entregues. Não se procederá a qualquer reembolso se os artigos foram utilizados para além da sua abertura, ou se os artigos não se encontrarem nas mesmas condições em que foram entregues, ou quando tenham resultado danificados, pelo que o utilizador deverá ter os devidos cuidados com o(s) artigo(s) enquanto estes permanecerem na sua posse. Por favor, devolva os produtos utilizando ou incluindo a sua embalagem original, instruções e outra documentação, caso exista, que acompanhe os artigos. Os produtos devem ser devolvidos acompanhados pelo recibo que lhe foi entregue no momento da entrega do pedido. Encontrará um resumo de como exercer o seu direito de cancelamento ao receber o seu pedido.


Após o cancelamento, os artigos deverão ser devolvidos aos nossos serviços da seguinte maneira:

(i) Devolução em qualquer loja DAVID JEANS

O utilizador poderá devolver qualquer artigo entregando-o em qualquer loja DAVID JEANS no país de entrega do pedido, que possua uma secção com os artigos a devolver. Neste caso, deverá dirigir-se a uma loja e apresentar um recibo devidamente preenchido junto com o artigo a devolver.

(ii) Devolução por serviço de entregas

Para devolver o(s) artigo(s) utilizando o serviço de entregas que proporcionamos, deverá contactar-nos através do formulário no nosso Website, ou através do telefone 966 024 044para combinar a recolha do(s) artigo(s) no seu domicílio. Os artigos devem ser devolvidos na mesma embalagem em que foram entregues, seguindo as instruções contidas na secção "DEVOLUÇÕES" deste Website.


Se optar por não devolver os artigos utilizando qualquer dos métodos de devolução gratuitos anteriormente descritos, o utilizador será responsável pelos custos da devolução. Por favor, considere que se optar por devolver os artigos na modalidade “cash on delivery”, a DAVID JEANS estará autorizada a cobrar do utilizador quaisquer custos em que possa incorrer.


Também poderá contactar os nossos serviços através do formulário de contacto, ou devolver os artigos diretamente para o endereço indicado no recibo que lhe foi entregue no momento de receber o pedido. Recomendamos que proceda à devolução do seu pedido o mais rapidamente possível, junto com o respetivo recibo, para o endereço nele indicado. Neste caso, o utilizador deverá arcar com os custos da devolução dos artigos.

Após examinar os artigos, DAVID JEANS informará o utilizador sobre o seu direito a um reembolso dos montantes pagos. Os custos da entrega serão reembolsados quando o utilizador exerça o seu direito de rescisão no prazo legalmente estabelecido, e no caso da devolução de todos os artigos que formam parte do pedido. O reembolso será pago o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 a contar da data em que a DAVID JEANS tenha recebido a notificação da intenção de cancelamento por parte do utilizador. Não obstante o referido, a DAVID JEANS poderá suspender o reembolso até à devolução efetiva dos artigos, ou até que seja apresentada prova da sua devolução, segundo o que ocorrer primeiro. O reembolso será sempre pago utilizando o mesmo modo de pagamento usado para pagar a compra inicial.

O utilizador assumirá os riscos e custos da devolução dos artigos no caso de não optar por qualquer das opções de devolução gratuitas atrás descritas.

16.4 Devolução de artigos danificados Se no momento da entrega o utilizador considerar que o artigo não cumpre com as condições estipuladas no Contrato, deverá contactar imediatamente os nossos serviços através do formulário de contacto, indicando os detalhes do produto e os danos sofridos, para que lhe indiquemos como deve proceder.

O utilizador poderá devolver o artigo em qualquer loja DAVID JEANS em Portugal, ou através do serviço de entregas que a DAVID JEANS enviará ao seu domicílio. Os artigos deverão ser devolvidos acompanhados do recibo que lhe foi entregue no momento da entrega do seu pedido.

A DAVID JEANS procederá a inspecionar o produto devolvido, e informar-lhe-á por e-mail num prazo razoável se o produto dá direito a um reembolso ou substituição (segundo corresponda). O reembolso ou substituição do artigo terá lugar no prazo mais breve possível, e em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data de envio do e-mail de confirmação do direito do utilizador ao reembolso ou à substituição do artigo.

Os montantes pagos pelos artigos devolvidos devido a danos ou defeitos, caso existam, serão reembolsados na sua totalidade, incluindo os custos de entrega relativos ao envio do artigo e os custos da sua devolução. O reembolso será pago através do mesmo meio de pagamento utilizado para efetuar a compra original.

Todos os direitos reconhecidos pela legislação vigente encontram-se salvaguardados.

17. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Salvo nos casos expressamente mencionados nas presentes Condições, a nossa responsabilidade em relação a qualquer artigo adquirido através do nosso Website limitar-se-á estritamente ao preço de compra do artigo.

Sem prejuízo do acima referido, a nossa responsabilidade não será limitada nem eximida nos seguintes casos:

i. Em caso de falecimento ou lesões pessoais causadas por negligência da nossa parte;

ii. Em caso de fraude ou de intenção fraudulenta; ou

iii. Em qualquer caso em que seja ilegal ou ilícito excluir, limitar ou procurar excluir ou limitar a nossa responsabilidade.

Sem prejuízo do referido no parágrafo anterior, e na medida do legalmente permitido, e salvo indicação em contrário nas presentes Condições, a DAVID JEANS não aceitará qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:

i. perda de receitas ou vendas;

ii. perda de negócio;

iii. perda de lucros ou contratos;

iv. perda de rendimentos previstos;

v. perda de dados; e

vi. perda de horas de administração ou de escritório.

Devido à natureza aberta deste Website, e à possibilidade da ocorrência de erros no armazenamento e transmissão da informação digital, a DAVID JEANS não pode garantir a exatidão e a segurança da informação transmitida ou obtida através deste Website, salvo indicação expressa em contrário.

Todas as descrições de produtos, informação e materiais contidos neste Website são proporcionados ""as is", sem quaisquer garantias expressas ou implícitas relativas aos mesmos, exceto nos casos legalmente estabelecidos. Neste sentido, se a contratação com a DAVID JEANS se realiza na qualidade de consumidor ou utilizador, a DAVID JEANS está obrigada a fornecer os artigos em conformidade com as condições estipuladas no Contrato, sendo responsável perante o utilizador por qualquer não conformidade que possa existir no momento da entrega.

Considera-se que os artigos se encontram em conformidade com o Contrato se:

(i) correspondem à descrição fornecida e possuem as qualidades mencionadas neste Website, 

(ii) (ii) são adequados à finalidade para a qual este tipo de artigos são geralmente utilizados, e 

(iii) (iii) apresentam a qualidade e o desempenho normais que se podem esperar em artigos deste tipo. Dentro dos limites legais permitidos, excluem-se todas as garantias, exceto aquelas que não se possam excluir legitimamente a favor de consumidores e utilizadores.

Os artigos vendidos pela DAVID JEANS, e especialmente os artigos de produção artesanal, apresentam frequentemente as caraterísticas dos materiais naturais utilizados na sua confecção. Estas caraterísticas, como variações de grão, textura, nós e cor, não podem ser consideradas em nenhum caso como defeitos ou danos. Pelo contrário, o consumidor deve detetar a sua presença e apreciá-los. A DAVID JEANS seleciona unicamente artigos com as melhores qualidades, mas as caraterísticas naturais são inevitáveis, e devem ser entendidas como parte da aparência individual do artigo.

As provisões desta cláusula não afetam os seus direitos como utilizador e consumidor, ou o seu direito de cancelamento do Contrato.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual dos materiais ou conteúdos proporcionados como parte deste Website são de propriedade da DAVID JEANS, ou pertencem a proprietários que concederam à DAVID JEANS a licença necessária para a sua utilização. A utilização de dito material só está autorizada na medida em que esteja expressamente autorizada pela DAVID JEANS ou pelos seus proprietários. Esta condição não impede a utilização deste Website para a cópia necessária da informação no seu pedido ou nos detalhes de contacto.

19. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

Não é permitido fazer uso deste Website de maneira indevida, introduzindo intencionalmente um vírus, troiano, verme, bombas lógicas ou qualquer outro software ou material tecnologicamente daninho ou prejudicial. O utilizador não deverá tentar aceder de forma não autorizada a este Website, ao servidor em que o mesmo se encontra alojado, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o nosso Website. O utilizador compromete-se a não atacar este Website através de qualquer ataque de negação de serviço ou de um ataque de distribuição de negação de serviço (denial of service).

Qualquer incumprimento do estabelecido na presente cláusula será considerado como uma infração nos termos definidos pela legislação aplicável. A DAVID JEANS denunciará qualquer incumprimento deste regulamento às autoridades correspondentes, e cooperará com elas para determinar a identidade do atacante. De igual modo, em caso de incumprimento da presente cláusula, suspender-se-á imediatamente a autorização de utilização deste Website.

A DAVID JEANS declina qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou lesões resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro software ou material tecnologicamente daninho ou prejudicial que possa afetar o computador, equipamento de TI, informação ou materiais do utilizador como resultado da utilização deste Website, da descarga de conteúdos do mesmo ou de Websites de terceiros aos quais o utilizador seja redirecionado por este Website.

20. LINKS DO NOSSO WEBSITE

Se o nosso Website contém links a outros Websites e a materiais de terceiros, estes links são proporcionados apenas com fins informativos, pelo que a DAVID JEANS não tem qualquer controlo sobre o conteúdo destes Websites ou materiais. Por este motivo, a DAVID JEANS não aceitará qualquer responsabilidade por danos ou lesões derivados da sua utilização.

21. COMUNICAÇÃO ESCRITA

A legislação e os regulamentos aplicáveis requerem que uma parte da informação que a DAVID JEANS envia ao utilizador seja comunicada por escrito. Ao utilizar este Website, o utilizador aceita que a maior parte da comunicação que estabeleça com a DAVID JEANS se faça por via eletrónica. A DAVID JEANS contactará o utilizador por e-mail ou proporcionar-lhe-á informação através de alertas publicados neste Website. Para efeitos contratuais, o utilizador concorda com o uso destes meios de comunicação eletrónicos, e que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que lhe sejam enviados por via eletrónica pela DAVID JEANS cumprem com os requisitos legais idênticos aos da sua comunicação escrita. Esta condição não afeta os seus direitos legalmente reconhecidos.


22. NOTIFICAÇÕES

As notificações que o utilizador nos envie devem realizar-se utilizando preferentemente o nosso formulário de contacto. Nos termos previstos na cláusula 21 acima, e salvo estipulação expressa em contrário, a DAVID JEANS poderá enviar ao utilizador notificações por e-mail ou para o endereço postal indicado pelo mesmo ao realizar um pedido.

As notificações consideram-se como recebidas ou realizadas corretamente no momento da sua publicação no nosso Website, 24 horas após o seu envio por e-mail, ou decorridos três dias da data do envio por correio postal de qualquer carta. Como prova do envio de qualquer notificação, bastará com demonstrar, no caso de uma carta, que a mesma foi endereçada corretamente, com a franquia postal correta e entregue no posto de correios ou depositada num marco dos correios, e no caso de um e-mail, que a notificação foi enviada para o endereço de e-mail especificado pelo recipiente.

23. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O presente Contrato é vinculante para DAVID JEANS e para o utilizador, bem como para os respetivos sucessores, cessionários e herdeiros.

O utilizador não poderá transmitir, ceder, impor ou empregar qualquer outro meio para transferir um Contrato, ou qualquer dos direitos ou obrigações oriundos do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da DAVID JEANS.

DAVID JEANS reserva-se o direito de transmitir, ceder, impor, subcontratar ou transferir por qualquer outro meio um Contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações oriundos do mesmo, em qualquer momento durante a vigência do Contrato. Para evitar qualquer dúvida, ditas transmissões, cessões, imposições ou outras formas de transferência não afetam quaisquer direitos aplicáveis ao utilizador na qualidade de consumidor que lhe sejam reconhecidos pela legislação vigente, nem cancelam, diminuem ou limitam de qualquer maneira as garantias tácitas e expressas que lhe tenham sido oferecidas pela DAVID JEANS.

24. EVENTOS FORA DO CONTROLO DA DAVID JEANS

A DAVID JEANS declina qualquer responsabilidade por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas nos termos de um Contrato, sempre que originadas por eventos fora do controlo razoável da DAVID JEANS ("Força Maior").

Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, evento, falha, omissão ou acidente para além do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros fatores, os seguintes:

i. Greves, ocupações ou outras formas de protesto.

ii. Conflitos civis, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra.

iii. Incêndio, explosão, tormentas, inundações, terramotos, desmoronamento, epidemias e quaisquer desastres naturais.

iv. Impossibilidade de utilização de comboios, navios, meios aéreos, transporte motorizado ou outros meios de transporte, público ou privado.

v. Impossibilidade de utilização de sistemas de telecomunicação públicos ou privados.

vi. Normas, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

vii. Greve, falha ou acidente de transporte marítimo ou fluvial, transporte postal ou qualquer outro tipo de transporte.

Considera-se como assumido que as obrigações da DAVID JEANS oriundas dos Contratos serão suspensas durante o período afetado por quaisquer causas de Força Maior, e que a DAVID JEANS gozará de um período de tempo para o cumprimento de ditas obrigações igual ao tempo que durou a situação de Força Maior. A DAVID JEANS fará todos os esforços possíveis para pôr fim à situação de Força Maior, ou para encontrar uma solução que lhe permita satisfazer as suas obrigações assumidas em virtude do Contrato, apesar do motivo de Força Maior.

25. RENÚNCIA AOS DIREITOS

A omissão de requerimentos da parte do utilizador para cumprir estritamente com as suas obrigações nos termos de um Contrato ou com as presentes Condições, ou a omissão do exercício da nossa parte dos direitos ou ações que nos correspondam em virtude deste Contrato ou das presentes Condições não constituem em nenhum caso uma renúncia ou limitação de ditos direitos ou ações, nem exoneram o utilizador do cumprimento de ditas obrigações.


A renúncia da nossa parte a um direito ou ação específico não constitui em nenhum caso uma renúncia a quaisquer outros direitos ou ações derivados do Contrato ou das presentes Condições.


A renúncia da nossa parte a quaisquer destas Condições ou dos direitos e ações derivados do Contrato não terá efeito, exceto quando expressamente estipulada numa renúncia de direitos, e formalizada e notificada ao utilizador em conformidade com as provisões da secção de Notificações acima.

26. ANULAÇÃO PARCIAL

No caso de qualquer das presentes Condições ou de qualquer cláusula do Contrato ser declarada nula ou não válida mediante resolução firme da autoridade correspondente, os restantes termos e condições permanecerão em efeito sem que se vejam afetados por dita declaração de anulação.

27. TOTALIDADE DO CONTRATO

As presentes Condições, e qualquer documento referenciado nas mesmas, constituem a totalidade do Contrato celebrado entre DAVID JEANS e o utilizador no referente à sua finalidade, substituindo quaisquer pactos, acordos ou promessas previamente estabelecidos entre DAVID JEANS e o utilizador, verbalmente ou por escrito.

DAVID JEANS e o utilizador acordam mutuamente celebrar o presente Contrato, sem dependência de qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa ser inferida de qualquer declaração ou documento nas negociações estabelecidas entre as duas partes previamente ao dito Contrato, exceto as expressamente mencionadas nas presentes Condições.

DAVID JEANS e o utilizador comprometem-se a não tomar qualquer ação relativamente a qualquer declaração com caráter de falsidade realizada pela outra parte, verbalmente ou por escrito, previamente à data de início da vigência do Contrato (salvo nos casos em que ditas declarações tenham sido realizadas de maneira fraudulenta), e que a única ação que a outra parte possa tomar será motivada pela quebra de Contrato , nos termos previstos nas presentes Condições.

28. DIREITO DE MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES

DAVID JEANS reserva-se o direito de rever e modificar as presentes Condições em qualquer momento.

O utilizador sujeita-se às Condições em efeito no momento da utilização deste Website ou da realização de um pedido, exceto nos casos em que por imperativo legal ou por decisão das autoridades governamentais a DAVID JEANS seja obrigada a proceder a modificações com caráter retroativo das referidas Políticas, Termos ou Declaração de Privacidade, em cujo caso as possíveis modificações afetarão também os pedidos previamente realizados pelo utilizador.

29. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

A utilização deste Website e os contratos de aquisição de artigos através do mesmo reger-se-ão pela legislação portuguesa.
Qualquer controvérsia derivada ou relativa à utilização deste Website ou aos ditos contratos estará sujeita à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Portugal.

Se celebra o presente Contrato na qualidade de consumidor, o conteúdo da presente cláusula não afetará os seus direitos legais reconhecidos pela legislação vigente aplicável.

30. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Os seus comentários e sugestões são sempre bem recebidos. Por favor, envie-nos os seus comentários e sugestões utilizando o nosso formulário de contacto.


Também contamos com formulários de reclamação à disposição de consumidores e utilizadores, que podem ser solicitados através do nosso formulário de contacto. Se, enquanto consumidor, considerar que os seus Direitos foram violados, poderá endereçar a sua reclamação para o endereço de email and.space.geral@gmail.com, de forma a recorrer a uma resolução extrajudicial. Neste sentido, se a transacção entre V. Exa. e a nossa empresa tiver sido concluída através do nosso website, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que tem a faculdade de tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma electrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Last updated on 30/10/2014


Modelo de formulário de desistência

(apenas deve preencher e enviar o presente formulário se quiser desistir do contrato)

Ao cuidado de David & Oliveira, lda, com o nome comercial de David Jeans, Rua João de Deus Nº:22 Leiria, Portugal.

Pela presente venho comunicar-lhe que desisto do meu contrato de venda do seguinte bem:

Pedido no dia/recebido no dia (*)

Nome do consumidor:

Endereço do consumidor:

Assinatura do consumidor (apenas se o presente formulário for apresentado em papel)

Data

(*) Riscar o que não interessa

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